1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()