1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta eg. Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()