1 - STJ Habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Crime praticado com grave ameaça contra a pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... ()