1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 155, § 4º, I e IV, art. 288 c/c CP, art. 60, todos. Ausência de citação. Outorga de procuração na fase investigatória. Atuação plena da defesa. Ausência de impugnação tempestiva. Nulidade. Não-ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()