1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Caracterização. Lei 10826 de 2003, art. 14. Palavra de policial. Valor. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação crime. Transporte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Prova condenatória. Autoria e materialidade evidenciados. Palavra dos policiais.
«Depoimentos desinteressados dos policiais não são invalidados pelo sistema processual pátrio, tendo o mesmo valor que quaisquer outros, mormente quando os autos não revelam a existência de animosidade para com o réu, e podem ser convocados para condenar, principalmente quando confortados por outros segmentos probatórios.... ()