Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Revisão da pena em habeas corpus. Precedentes. Emprego de arma de fogo. Ausência de prova pericial. CPP, art. 167. Ordem denegada.
«1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. ... ()
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