Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5595.4000.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Interposição de recurso especial para impugnar acórdão do tribunal a quo, na parte denegatória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«I - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. ... ()

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