Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, estabelecido na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Conforme numerosos precedentes desta Corte (RHC 46.502/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 19/12/2014; RHC 37.801/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/10/2014) e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/07/2014). ... ()
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