1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()