Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do pretendido reconhecimento de eventual direito do paciente recorrer em liberdade, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote