Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 60. Fixação do valor do dia-multa condizente com a situação econômica do réu. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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