Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato (CP, art. 171). Dosimetria. Culpabilidade, motivos e consequências do delito. Ocorrência de prejuízos aos contribuintes e à previdência social. Fato que exorbita dos comuns à espécie. Exasperação devida. Utilização do mesmo fundamento para a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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