1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Apropriação e utilização indevida de bem público. Dano ao erário. Sanção aplicada. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fático-probatória - afastou a pena de suspensão dos direitos políticos, porquanto aquelas revelavam-se demasiadas e desproporcionais. ... ()