1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 55. Defesa prévia. Inobservância do rito processual. Apresentação em audiência de instrução e julgamento. Insurgência não apresentada no momento processual oportuno. Decreto condenatório. Preclusão. Nulidade relativa. Prisão em flagrante. Vedação ao recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. A Eg. Quinta Turma desta Corte entende que a inobservância do trâmite processual disciplinado no Lei 11.343/2006, art. 55, implica nulidade relativa, que para ser reconhecida necessita da alegação oportuna juntamente com a comprovação do prejuízo. ... ()