1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para reparar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ... ()