Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Embargos de divergência em habeas corpus. Não-cabimento. Previsão legal e regimental contra acórdão proferido em recurso especial. Princípio da isonomia. Pena. Remição. Falta grave. Perda. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. O acórdão proferido em habeas-corpus não é impugnável por embargos de divergência, ante a falta de previsão legal, ao contrário do que sucede com o recurso especial. É improcedente a alegação fundada em ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que ao paciente é negada a oposição dos embargos de divergência contra aresto proferido em habeas-corpus e ao Ministério Público é conferida esta via recursal contra acórdão proferido em recurso especial que impugnou decisão denegatória de writ julgado pela Justiça estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote