Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Por isso, deve ser processado para aferimento da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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