1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória mantida no julgamento do recurso da defesa. Medida cautelar que perdurou por mais de 7 meses e foi declarada extinta antes do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Consoante preceitua do ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. ... ()