Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. 1) equívoco na dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de documentos que comprovem a alegação. 2) condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Lei 12.015/2009. Redimensionamento da pena-base pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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