Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (CP, art. 155, «caput,). Res furtiva avaliada, à época dos fatos, em R$ 100,00. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e contumácia do paciente no envolvimento em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.
«- No caso, a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote