1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. A Lei 8.038, de 1990, dispõe que «o Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38). ... ()