Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Suposta falta de vagas em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no estado de São Paulo. Pedido de expedição de salvo-conduto. Alegações não comprovadas. Habeas corpus não conhecido.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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