1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentença condenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.
«A aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()