1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Lesão corporal leve. CPM, art. 209. Pleito de absolvição. CPP, art. 439, bm. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem perpetrou as agressões contra a vítima, incindindo na prática do delito em tela, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()