Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2400

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Manifestação sobre pedido de submissão de processo à Corte Especial. Extinção do presente processo. Agravo regimental. Posterior manifestação judicial suprindo a alegada omissão. Falta de interesse recursal.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Sidnei Benetti) que submeteu o REsp 1.273.643/PR ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, e teria deixado de apreciar o pedido de remessa do feito à Corte Especial, e não à Primeira Seção. ... ()

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