Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do CP, art. 288.
«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive os ora recorrentes - , o agravante deixou de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, motivo pelo qual incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, sendo considerado extemporâneo o especial, ante o não esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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