1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de protocolo. Reconsideração. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, parágrafo 1º. ... ()