1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 16. Superveniência da Lei 11.343/2006. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Reincidência configurada. Agravo regimental desprovido.
«- Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei 11.343/2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. ... ()