Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c.c. Art. 71. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Crime praticado durante o repouso noturno. Aplicação do CP, art. 155, § 1º. Furto qualificado. Possibilidade. Desclassificação do crime para a forma tentada. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, eis que a condenação transitou em julgado. ... ()
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