Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão fundamentalmente baseada na gravidade abstrata do crime. Indicação de apenas um elemento concreto, consistente na existência de uma ação penal que o paciente responde pela prática do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, cometido em junho de 2012. Existência de medidas cautelares alternativas à prisão, igualmente eficazes em obstar a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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