Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0000.6000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de internação do paciente em uti. Óbito. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência do nexo causal e o não reconhecimento da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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