Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9300

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, e outros 04 (quatro) acusados, foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso I e II, do CPB, tendo sido decretada a prisão preventiva dos réus com fulcro na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. ... ()

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