Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Pleito desclassficiatório. Impossibilidade. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Dosimetria. Exasperação. Inocorrência. Observância das diretrizes do CP, art. 59 e 42 da lei. 11.343/06. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Proporcional a pena privativa de liberdade. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no quantum máximo. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Boletim de Ocorrência de fls. 09/11, Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13), pelo Auto de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga (fls.15) e pelo laudo pericial definitivo (fls.103). À autoria, apesar de o apelante ter se retratado em juízo, confessou na fase inquisitorial, estando comprovada sua participação na empreitada criminosa, pelo conjunto probatório. ... ()
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