1 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Percepção da remuneração correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupava em atividade. Nova promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Após o advento da Lei Complementar 59/04, todos os militares passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, quando se tornam inativos. ... ()