1 - TJPE Processo administrativo disciplinar contra servidor. Embargos de declaração contra acórdão prolatado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça que, ao apreciar recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor geral da justiça, manteve a aplicação da pena de demissão à servidora, ora embargante. Alegação de omissão no decisum referente à nulidade do processo por ausência do devido processo legal. Incorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício a ser sanado. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.