Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico, associação para o tráfico e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegativas de prova ilícita, inépcia da denúncia, falta de fundamentação idônea no edito preventivo e excesso de prazo. Primeira arguição não conhecida. Demais tópicos da insurgência mandamental carecidos de verossimilitude e juridicidade. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. O tópico mandamental respeitante ao argumento da imprestabilidade da prova obtida por interceptação e por desvio de finalidade das investigações, que os ilustres impetrantes reputam ilícita, não pode ser conhecido na via estreita do mandamus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal, confundindo-se, na realidade, com o seu próprio mérito. ... ()
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