Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1008.4400

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Contrato de administração. Taxa não pactuada. Limitação da taxa ao patamar legal de doze por cento ao ano. Inviabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do cliente. Cobrança dos juros à taxa média do mercado. Possibilidade, salvo se a taxa cobrada pelo credor for mais vantajosa aos clientes. Exclusão da cobrança por serviços de administração e garantia, cuja prestação não se comprovou. Apuração do débito em liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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