Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
«O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283/STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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