1 - STF Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()