1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Interesse-utilidade do recurso. Ausência. Agravo não conhecido.
«1. Considerando que o último marco interruptivo é a publicação da sentença, que fixou a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em 13/11/2006, e transcorridos mais de 8 anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ocorrida após a interposição do especial, seria medida cogente na espécie, o que evidencia a perda do interesse-utilidade deste agravo regimental. ... ()