1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Afronta à decisão do STJ. Não ocorrência.
«1. Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior, pois o magistrado a quo acatou prontamente a determinação vertida no decisum do eminente Ministro Moura Ribeiro, além disso, ab initio, fundamentou suficientemente sua decisão. ... ()