Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Valor das mercadorias. Quase 63% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Da pena atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. Ausência de patente ilegalidade. Alteração do regime carcerário. Prejudicado. writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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