1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado da complementação de perícia requerida pela defesa. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da pureza da cocaína apreendida para fins de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()