Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor da res furtiva superior a 50% do salário mínimo. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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