1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente ao direito de recorrer em liberdade foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()