1 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora no período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Jurisprudência consolidada do STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Recurso desprovido.
«1. Estatui o Código de Processo Civil que «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557 (art. 545). ... ()