Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 47 e consideração dos aspectos sócioeconômicos do segurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Verifica-se que o Lei 8.213/1991, art. 47, que trata da hipótese de o aposentado por invalidez recuperar sua capacidade para o trabalho, bem como o tema da possibilidade de levar-se em consideração os aspectos sócioeconômicos do segurado, para fins de caracterização de sua incapacidade laborativa, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, circunstância a impedir o seu exame, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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