1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão. Não obtenção de pontuação mínima exigida. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por F C de O contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o pedido de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. ... ()