Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4004.0200

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de necessidade da realização do exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Súmula 83/STJ. Violação do CP, art. 317. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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