Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.0003.4400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. ... ()

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